Súmula : Procede a readequação da Lei Municipal n° 237/20207que dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES

APROVADO EM 26/04/2021

8ª ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

APROVADO EM 03/05/2021

9ª ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE