Súmula: Modifica o Art. 4º do Projeto de Lei n° 026/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Publico de propriedade do Municipio de Rio Branc do Ivaí, Estado do Paraná e dá outras providencias. 

APROVADO EM 02/08/2021

5ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR UNANIMIDADE