Súmula: Dispõe sobre a fixação de subsidios mensal do Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do Art. 29, da Constituição Federal, e dá outras providencias. 

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

13/12/2021

30ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

22/12/2021

8ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA