Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas á programas habitacionais de interesse social. 

APROVADO EM  13/12/2021

30ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE