Súmula:  Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco do Ivaí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e da outras providencias. 

REPROVADO EM 13/12/2021

30ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

APROVADO EM 22/12/2021

8ª EXTRAORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA