Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, do Plano Plurianual - PPA e Abertura de Credito Adicional Especial.
APROVADO EM 23/05/2022
12ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
02/06/2022
3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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