Súmula: Estabelece novas regras sobre serviço de inspeção Municipal – SIM/POA e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação as disposições da Lei Municipal n° 549/2019 e da outras providencias.

APROVADO EM 13/06/2022

15ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

20/06/2022

16ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIRIA ABSOLUTA