Súmula: Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do município de Rio Branco do Ivaí e Consolida a Legislação Previdenciária.
APROVADO EM 23/06/2022
4ª EXTRAORDINARIA
MAIORIA ABSOLUTA
26/06/2022
17ª ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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