Súmula: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Rio Branco do Ivaí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que trata a Emenda Constitucional n° 113, de 2021.

APROVADO EM 29/06/2022

5ª EXTRAORDINARIA 

UNANIMIDADE