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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2022 - PROJETO DE LEI N 31/2022
Autor: Executivo

  Súmula: Da nova redação ao Art. 34 da Lei Municipal 355/11, e dá outras providencias. 

 

APROVADO EM 12/09/2022

22ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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