Sumula: Institui a Policitica Municipal de Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDIM e dá outras providencias.
APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES
10/10/2022
25ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
17/10/2022
26ª SESSÃO ORDINARIA
POR UNANIMIDADE
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