SUMULA - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura no Município de Rio Branco do Ivaí, autoriza o Poder Executivo a conceder mudas de frutas, hora máquina, e insumos para o agricultor familiar rural, e a conceder serviços de assistência técnica especializada em fruticultura e transporte de insumos e produtos finais, e dá outras providências.

APROVADO EM 29/05/2023

10ª SESSÃO ORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA