Súmula: Aditiva o Art. 66-J, Projeto de Lei n° 20/2022 Súmula: Altera o Capitulo II DO Titulo III da Lei Orgânica Municipal para estabelecer regras mínimas para concessão de aposentadorias.

APROVADA EM 23/06/2022

4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR UNANIMIDADE