Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

APROVADO EM 26/02/2024

2ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

26/02/2024

1ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA