Sumula: Concede aos Professores integrantes  do quadro do magistério municipal recomposição remuneratória a titulo de revisão geral anual prevista pelo inciso, do Artigo 37 da Constituição Federal.

APROVADO EM 26/02/2024

2ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

26/02/2024

1ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA