Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsidio mensal dos Vereadores, Secretários Municipais , Prefeito e Vice-Prefeito, na formado do Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e do Art. 29 V, da Constituição Federal. 

APROVADO EM 26/02/2024

2ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

26/02/2024

1ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA