Súmula: Dispõe sobre tratamento diferenciado, favorecido e simplificando as microempresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da administração Municipal de Rio Branco do Ivaí-PR, e dá providencias correlatas.
APROVADO EM 19/02/2024
1ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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