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Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Súmula: Altera as alineas do Art. 8, da Lei Municipal nº 676/2023 ed da outras providencias.
APROVADO EM 10/06/2024
16ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
24/06/2024
18ª SESSÃO ORDINARIA
POR UNANIMIDADE
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