Que dispõe sobre a instituição de gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão de Contratação, ao Gestor do Contrato, ao Fiscal do Contrato, ao Pregoeiro e a sua Equipe de Apoio, ao Leiloeiro, e ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, e dá providências correlatas.