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PROJETOS LEIS MUNICIPAIS
 
2024 - LEI 716/2024
Autor:

  SÚMULA:: "CONCEDE AOS VEREADORES A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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