Súmula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rio Branco do Ivaí, CMDPD/ Rio Branco do Ivaí e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providencias.

APROVADO EM 28/10/2024

30ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

28/10/2024

3ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA