Súmula: Dispõe sobre a fixação do subsidio dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, na forma do Art. 13, VII da Lei Organica Municipal e do Art. 29, V, da Constitução Federal
APROVADO EM 24/06/2024
18ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
28/06/2024
2ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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