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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2025 - PROJETO DE LEI Nº 04/2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

  RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ E OS DEMAIS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CIS IVAIPORÃ, COM A FINALIDADE ADEQUAR E REGULAMENTAR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA 22ª REGIONAL DE SAÚDE DE IVAIPORÃ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005.

17/03/2025

4ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei nº 04/2025
 
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