EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE RIO BRANCO DO IVAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ.

APROVADO EM 04/04/2025

4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

07/04/2025

7ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA