Súmula: Aditiva os § 1º e 2º ao Art. 4º°, do Projeto de Lei n° 01/2025 – “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de 2024, de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco do Ivaí, mediante atualização anual, e dá outras providências.”

APROVADO EM 04/04/2025

4ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

07/04/2025

7ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA