SUMULA: Extingue e cria cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, fixando suas atribuições e requisitos, Altera e revoga dispositivos da Lei nº 269/2007, e dá outras providências.
26/05/2025
13ª SESSÃO ORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
APROVADO EM 26/05/2025
6ª SESSÃO EXTRAORDINARIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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