Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Municipio de Rio Branco do Ivaí com seu Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitcionais Transitorias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Cosntitucional n ] 136, de 9 de setembro de 2025.  

 APROVADO EM 11/11/2025

10ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

17/11/2025

32ª SESSÃO ODINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA