EMENTA:   Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consorcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica na âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

APROVADO EM 24/11/2025

33ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

24/11/2025

11ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR UNANIMIDADE