Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Súmula..............................Dá nova redação a Lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho(s) Tutelar (es) sancionada pela Lei Municipal 039/97 de 11/08/1997 e dá outras providências.