Súmula: “ Modifica a O Projeto de Lei n. 013/2015 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro  de 2016 e da Outras Providencias. Modifica o art. 10 parágrafo primeiro na seguinte redação: Nos termos dos artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64, não fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de  00 % ( zero ) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo Municipal.

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES

22/06/2015

15ª SESSÃO ORDINARIA

MAIORIA ABSOLUTA

29/06/2015

16ª SESSÃO ORDINARIA

UNANIMIDADE