Súmula: Dispõe sobre Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), institui taxas, e dá outras providências. 

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 15/04/2019

7ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

APROVADO EM 22/04/2019

8ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

POR