Súmula: Acresce dispositivos à Lei 182/2004, para instituir taxa para a utilização de serviços de Balsa e dá outras providências.

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 13/05/2019

11ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

APROVADO EM 20/05/2019

12ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA