Súmula: Autoriza o Município de Rio Branco do Ivaí a celebrar acordo judicial nos autos sob n° 0000911-13.2012.8.16.0085, com trâmite parente a Vara Cível da Comarca de Grandes Rios - Pr.
APROVADO EM 01/10/2018
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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