Súmula: Altera o Paragrafo único do artigo 28 da Lei n° 355/2011 que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro de Magistério Publico Municipal e da outras providências.
APROVADO EM 12/11/2018
28º SESSÃO ORDINÁRIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
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