Súmula: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 08/05/2017

9ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE

APROVADO EM 15/05/2017

10ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA