Súmula: Da nova Redação ao Art. 1º e seu § 1º da Lei Municipal n° 322/2009 de 25.05.2009, que dispõe sobre a constirtuição e indicação dos membros titulares e sues respectivos suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias. 

APROVADO EM 31/10/2017 

25ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR UNANIMIDADE