Súmula: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal,  com redação dada pela Emenda Constituicional nº. 62/2009 e dá outras providencias. 

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 04/12/2017

30ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR UNANIMIDADE 

APROVADO EM 11/12/2017

31ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA