Súmula: “Autoriza o poder executivo a delegar e outorgar a prestação dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos do município de Rio Branco do Ivaí, ao Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, pelo regime de Concessão Pública e dá outras providencias

APROVADO EM DUAS SESSÕES 

APROVADO EM 18/11/2019

29ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

APROVADO EM 02/12/2019

30ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR UNANIMIDADE