Súmula: Modifica o Artigo 10º do Projeto de Lei n° 09/2020 Súmula : Dispõe sobre as diretizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2021 e dá outras providências. 

APROVADO EM DUAS SESSÕES 

APROVADO EM 22/06/2020

12ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

APROVADO EM 29/03//2020

13ª SESSÃO ORDINÁRIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA