Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco do Ivaí- REFIRBI, e dá outras providencias. 

  Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Rio Branco do Ivaí, CMDPD/ Rio Branco do Ivaí e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providencias

  Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município  de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná,  com seu regime próprio de previdência Social – RPPS e dá outras providencias

  Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Rio Branco do Ivaí  a adquirir a titulo oneroso de bens imoveis que especifica e dá outras providencias

  Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 no valor de até R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).

  Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção Social ao Lar São Vicente de Paula de Rosário do Ivaí-PR e Grandes Rios, PR, e Casa Lar de Faxinal-PR, e dá outras providências.

  Que dispõe sobre a instituição de gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão de Contratação, ao Gestor do Contrato, ao Fiscal do Contrato, ao Pregoeiro e a sua Equipe de Apoio, ao Leiloeiro, e ao Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, e dá providências correlatas.

  SÚMULA: "CONCEDE AOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

  SÚMULA: "Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, na forma do Art. 13, VII da Lei Orgânica Municipal e do Art. 29, V, da Constituição Federal".

  "Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências"

  SÚMULA:: "CONCEDE AOS VEREADORES A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

  SÚMULA: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Rio Branco do Ivaí-PR, e dá providências correlatas.

  SÚMULA: "CONCEDE AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."

  Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2024

  Abre Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 127.176,00 (cento e vinte e sete mil cento e setenta e seis reais)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 6.927.694,98 (seis milhões novecentos e vinte e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e oito

  Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Rio Branco Branco do Ivaí, Estado do Paraná, ao Ilustre Deputado Federal Senhor LUIZ HILOSHI NISHIMORI e dá outra providências

 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Rio Branco Branco do Ivaí, Estado do Paraná, ao Ilustre Deputado Estadual Senhor Alexandre Maranhão Khury e dá outra providências 

  Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 31.765,212 (trinta e um mil setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).

  Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de até R$62.100,00 (sessenta e dois mil reais)

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2022, no valor de até R$ 3.355.670,50 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais e  cinquenta centavos).

  Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de até R$ 152.100,00 (cento e cinquenta e dois mil cem reais).

  Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$487.671,70 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos).

  Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 700.918,77 (setecentos mil novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

  Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos reais).

  Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 141.853,53 ( cento e quarente e um mil  oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

  Estima a Receita e Fiza as Despesas do Muncipio de Rio Branco do Ivaí para o exercicio financeiro de 2021. 

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2020 no valor de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais) 

  Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento geral do municipio e da outras providencias.