Súmula Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretarios Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, na forma do Art. 13, VII da Lei Municipal e do Art. 29, V, da Constituição Federal.

REPROVADO EM  24/06/2024

18ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

  Súmula: Acresce dispositivo à Lei n° 182/2004, para instituir Taxa para utilização de serviços de Balsa e dá outras providencias.

REPROVADO EM 20/08/2018

18ª SESSÃO ORDINÁRIA

POR MAIORIA ABSOLUTA 

SUMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e da outras providências.

REPROVADO EM 31/08/2015

20ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA

SUMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional e da outras providências.

REPROVADO EM 31/08/2015

20ª SESSÃO ORDINARIA

POR MAIORIA ABSOLUTA

SUMULA: Altera os art. 101-B inciso ll e 101 - C da Lei nº 190/2005, que dispõe sobre a Licença Prêmio por Assiduidade e da outras providências.