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Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Súmula: Acresce dispositivo à Lei n° 182/2004, para instituir Taxa para utilização de serviços de Balsa e dá outras providencias.
REPROVADO EM 20/08/2018
18ª SESSÃO ORDINÁRIA
POR MAIORIA ABSOLUTA
SUMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Especial e da outras providências.
REPROVADO EM 31/08/2015
20ª SESSÃO ORDINARIA
SUMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional e da outras providências.
SUMULA: Altera os art. 101-B inciso ll e 101 - C da Lei nº 190/2005, que dispõe sobre a Licença Prêmio por Assiduidade e da outras providências.