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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2021 - PROJETO DE LEI 14/2020
Autor: Executivo

  SúmulaProcede a readequação da Lei Municipal n° 237/20207que dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

 

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES

APROVADO EM 26/04/2021

8ª ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

 

APROVADO EM 03/05/2021

9ª ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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