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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2021 - PROJETO DE LEI N 42/2021
Autor: Executivo

Súmula: Dispõe sobre a fixação de subsidios mensal do Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do Art. 29, da Constituição Federal, e dá outras providencias. 

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

13/12/2021

30ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE 

 

22/12/2021

8ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

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Anexo
 
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