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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2014 - 011/2014 - Projeto de Lei
Autor: EXECUTIVO

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

Súmula..............................Dá nova redação a Lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança do Adolescente e cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e Conselho(s) Tutelar (es) sancionada pela Lei Municipal 039/97 de 11/08/1997 e dá outras providências.
 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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Aberto de segunda a sexta das 8 as 11h e das 13 as 17h

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