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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2015 - Projeto de Lei nº 038/2015
Autor: Executivo

Sumula: Dispõe sobre as Zonas especiais de interesse Social, determina a criação das ZEIS PORTO ESPANHOL e dá outras providencias.

 

APROVADO EM 14/12/2015

30ª SESSÃO ORDINARIA 

POR UNANIMIDADE

 

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Projeto de Lei 038/2015
 
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