Súmula: Proíbe a concessionaria de serviços municipal de abasteciemento de água a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa minima no município de Rio Branco do Ivaí e dá outras providências.

APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES 

APROVADO EM 11/03/2019

3ª SESSÃO ORDINARIA 

PRO MAIORIA ABSOLUTA 

APROVADO EM 18/03/2019

4ª ESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA