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PROJETOS PROJETO DE LEI - VETADO
2014 - 004/2014 - Projeto de Lei
Autor: EXECUTIVO

SÚMULA: REVOGA NA INTEGRA A LEI 039/97 E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
Veto
 
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