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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2022 - PROJETO DE LEI N 18/2022
Autor: Executivo

  Súmula: Estabelece novas regras sobre serviço de inspeção Municipal – SIM/POA e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, em complementação as disposições da Lei Municipal n° 549/2019 e da outras providencias.

APROVADO EM 13/06/2022

15ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

 

20/06/2022

16ª SESSÃO ORDINARIA 

POR MAIRIA ABSOLUTA 

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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