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PROJETOS PROJETO DE LEI - APROVADO
 
2022 - PROJETO DE LEI N 20/2022
Autor: Executivo

  Súmula: Altera o Capítulo II do Título III da Lei Orgânica Municipal para estabelecer regras mínimas para concessão de aposentadorias. 

 

APROVADO EM 23/06/2022

4ª EXTRAORDINARIA 

MAIORIA ABSOLUTA 

 

26/06/2022

17ª ORDINARIA 

POR MAIORIA ABSOLUTA 

  

 » Anexos do Projeto
Anexo
 
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